79. Comissão Eleitoral Nacional 1 de Julho de 1999 – 31 de Dezembro de 2001
No caderno consta a actividade jurídico-legal da Comissão Eleitoral Nacional no período compreendido entre o Julho de 1999 e o Dezembro de 2001, tal como as decisões nascidas a base dos recursos apresentados contra as suas decisões em matérias relativas a terrenos como as eleições parciais intercalares, a eleição das autarquias nacionais das minorias nacionais e étnicas, o funcionamento das autarquias locais e das minorias e regras de campanha.
Publicado em 2002.