71. Prática jurídico-legal da Comissão Eleitoral Nacional entre o 1 de Junho de 1998 e o 21 de Junho de 1999.

No presente caderno contam os pareceres, tomadas de posição e decisões tomadas por parte da Comissão Eleitoral Nacional relativas às eleições autárquicas, bem como as decisões do Supremo Tribunal de Justiça surgidas a base das queixas apresentadas a base das decisões emitidas por aquele grémio.

Publicado em 1998.