33. Algumas condições prévias para o uso do direito do voto dos cidadãos deficientes

A publicação divulga os documentos internacionais mais importantes concernentes aos deficientes, assim como as tarefas que coloca para a autarquia, a administração pública e ao notário respectivamente para tornar possível o exercício dos seus direitos eleitorais.

Publicado em 1996.