17. Decretos normativos para a realização das eleições autárquicas e das minorias em 1994

A legislação relativa à eleição das autarquias locais e das autarquias das minorias nacionais e étnicas respectivamente só estabeleceu os marcos gerais das regras da sua realização. As regras pormenorizadas foram regulamentadas por decretos e portarias para que a sua execução esteja provida de uma normativa financeira unificada, dispusesse de um calendário processual fixando datas e prazos para a eleição de autarcas e de presidentes de camaras convocada para o dia 11 de Dezembro de 1994 , para o qual foi apontado servir-se dos grupos de trabalho eleitoral lacais, territoriais e nacionais respectivamente.

Publicado em 1994.