15 Colectánea de actos legislativos para a eleição de autarcas e de presidentes de camaras do ano 1994

A publicação contem dois diplomas legislativos, a saber a lei LXIV. Do ano 1990 sobre a eleição dos autarcas e dos presidentes de camaras e a lei LXXVII. do ano 1993 sobre os direitos das minorias nacionais e étnicas.

Publicado em 1994.