14. Informe sobre a iniciativa de eleições de representantes para as autarquias de minorias nacionais de 1994

A Hungria reconhece as minorias nacionais que vivem no seu território. Os depositários dos direitos colectivos conferidos às minorias nacionais são as suas autarquias representativas. A lei LXXVII. de 1993 legisla sobre o estatuto de 13 autarquias de minorias nacionais. O caderno, nas treze línguas designadas por esta disposição legal informa sobre os critérios que conduzem à convocação da eleição das autarquias das minorias e sobre as tarefas das comissões eleitorais locais a este respeito.

Publicado em 1994