9. Colectánea de diplomas legislativos para as eleições de deputados parlamentares de 1994

A publicação contem na integra e numa redacção uniforme a lei XXXIV. de 1989 sobre a eleição de deputados parlamentares bem como os decretos de lei do Ministro do Interior que dizem respeito às regras processuais da sua realização legal.

Publicado em 1994.